1. Os litígios emergentes da utilização da Plataforma são regulados pela lei portuguesa. A apresentação de reclamações relativas ao uso dos nossos serviços deverá ser remetida para o seguinte endereço eletrónico: mail@buildtoo.com.
2. Em caso de litígio de consumo e conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
   • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);
   • CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/);
   • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);
   • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
   • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
   • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt);
   • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt);
   • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/Default.aspx).
3. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
4. A Buildtoo não aderiu a qualquer centro de arbitragem de conflitos de consumo, pelo que uma decisão arbitral de um destes centros apenas será vinculativa para a Buildtoo caso haja um acordo prévio sobre a resolução de conflitos de consumo por esta via.